Atos Normativos

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Leis

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A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

27/08/2013

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS”

Alterada pela Lei 1245/2021