Atos Normativos

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Leis

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A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

22/03/2013

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

“DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E A DESAFETAÇÃO COM REDESTINAÇÃO DE ÁREAS URBANAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”