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A Lei não possui anexo

Lei 1.017/2013

DATA DA ASSINATURA

29/05/2013

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO DO HINO MUNICIPAL DE VIANÓPOLIS NAS FESTIVIDADES PÚBLICAS E NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”