Atos Normativos

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Leis

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A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

02/12/2016

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

“ALTERA O PPA (PLANO PLURIANUAL), PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Altera a Lei 1035/2013