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A Lei não possui anexo

Lei 1.245/2021

DATA DA ASSINATURA

01/06/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1027, DE 27 DE AGOSTO DE 2013, PARA ACRESCENTAR NA MESMA A ALÍNEA "E" NO INCISO VIII DO ARTIGO 5º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei 1027/2013