“INSTITUI E REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE VIANÓPOLIS – GO, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL NO. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ASSIM COMO AS LEIS COMPLEMENTARES NOS. 127/2007 E 128/2008, CONSOLIDADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”